Eliana Calmon, corregedora do CNJ
Após a decisão da maioria dos ministros do STF, em ratificar os poderes de investigação do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, mesmo sem a obrigatoriedade de intervenção prévia das corregedorias de cada tribunal, renascem as esperanças de dias melhores nos julgamentos proferidos nos diversos Juízos e Tribunais do país.
Conforme matéria publicada ontem nesse blog (Supremo decide: CNJ tem poderes sim para investigar juízes corruptos), trata-se de uma brilhante decisão da Suprema Corte de Justiça Nacional que em sua maioria, apesar da pequena diferença de votos (6 votos a 5), decidiu pela manutenção dos poderes de investigação do CNJ, contrariando decisão liminar concedida anteriormente pelo ministro Marco Aurélio Mello, que no final do ano de 2011, em processo de autoria da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros decidiu que o CNJ somente poderia investigar magistrados após o término dos processos realizados pelas corregedorias de justiça dos tribunais de cada estado.
Cumpre ressaltar que o ministro Marco Aurélio, na decisão dessa quinta-feira proferiu voto divergente a tese que ratificou os poderes de investigação do CNJ, mantendo em seu voto os mesmos fundamentos que utilizou quando deferiu a liminar a AMB ano passado.
O Conselho Nacional de Justiça venceu uma batalha bastante significativa, de importância vital, apesar da decisão apertada e polêmica do Plenário do STF (ministro Marco Aurélio Mello, sempre demagogo, apelativo, perde mais uma vez, o trem da história). Agora o CNJ tem plenos poderes investigativos!
Os magistrados deste país não mais terão suas togas invisíveis, nem tribunais estaduais para arquivar processos contra eles. As iniciativas do CNJ, representado pela ministra Eliana Calmon em prol das mudanças urgentes movimentou toda a mídia nacional, levando ao cidadão comum o conhecimento dos trâmites da Justiça, as regalias, a usurpação do poder, o enriquecimento ilícito de alguns dos nossos magistrados, que com essas práticas não produzem nada e nem fazem Justiça para o povo brasileiro.
Faço uso nessa ocasião das palavras proferidas pelo ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da concessão dos poderes de investigação do CNJ, ao afirmar que “até as pedras sabem que as corregedorias [locais] não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares”, pois não somente as pedras, mas toda sociedade está cansada de saber que o judiciário brasileiro deixou de exercer o seu verdadeiro papel, qual seja atuar com imparcialidade e legalidade no exercício jurisdicional ao entregar ao jurisdicionado aquilo que lhe é de direito diante do caso concreto, a roda grande não pode e não deverá passar por dentro da menor conforme vinha acontecendo em diversas decisões judiciais.
Chega de sentenças e despachos proferidos em desarmonia com os mandamentos constitucionais e infraconstitucionais, tava na hora de dar um basta nas sentenças divergentes e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, decisões essas que muitas vezes entregavam o direito a quem não era detentor. As penitenciárias estão lotadas de pobres miseráveis e desprotegidos, mantidos segregados pelo simples fato de não dispor de recursos financeiros para contratar “bons advogados” (termo comumente usado) para realizar suas defesas, verdadeiros "bambambans" da tribuna do juri.
Infelizmente nesse país rico não fica preso, a população carcerária hoje é integralmente composta por pobres e miseráveis, desprotegidos de acesso as garantias constitucionais e do amparo jurisdicional, estava mesmo na hora de restaurar o respeito funcional do Poder Judiciário, de combater poderes que não foram outorgados a magistrado na Constituição Federal e na legislação especial, boçais senhores da verdade, em seus gabinetes alimentados por um poder judicante, arcaico e sectário.
A nossa sociedade não deverá tolerar mais os privilégios, as regalias ou impunidades, chega dessa "togomania de antanho"! Que possamos juntos compartilhar e desfrutar essa vitória, pedindo a Deus que seja perene, exercitada, vivida em benefício de todos, igualmente.
Conforme disse o ministro Joaquim Barbosa, "as decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do poder judiciário nacional", afirmando ainda que, por esse motivo, houve "uma reação corporativa contra o órgão, que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido de correção das mazelas".
Digamos não aos desejos da AMB, que prevaleça no Judiciário a Justiça Social e os princípios da legalidade e imparcialidade.
Parabéns ao CNJ e ao jurisdicionado brasileiro pela brilhante vitória da cidadania e da legalidade na Suprema Corte do país.
Parabéns a guerreira ministra Eliana Calmon.
Ronaldo Marinho
----Advogado----
O Juiz Federal e professor de Direito Constitucional George Marmelstein Lima, publicou em seu Blog, excelente artigo relacionado a "crise no judiciário" brasileiro, o qual encontra-se intitulado “Pela Transparência no Judiciário”, podendo ser acessado no link a seguir:
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