REFORMA TRABALHISTA: O que mudará efetivamente?

Jornal "O Globo" de 26 de abril de 1962

Dentre os temas mais aventados atualmente nas redes sociais, a famigerada “Reforma Trabalhista” é o que mais têm se destacado com preocupação nos últimos dias, notadamente pelo aguerrido e honrado trabalhador brasileiro, que sempre dependeu da força do trabalho para garantir o sustento próprio e de seus familiares.

Na realidade, trata-se de uma preocupação lógica e compreensível, afinal, essa catastrófica reforma empreendida na legislação trabalhista, diga-se de passagem, aprovada na “calada da noite” pelo impiedoso e desavergonhado parlamento brasileiro, constitui, indiscutivelmente, o extermínio de mais de um século de conquistas obtidas pela classe operária a troco de sangue, suor e lágrimas. Isso sem adentrar, pelo menos nesse instante, na análise da gritante inconstitucionalidade de alguns dispositivos que foram inseridos no corpo da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Diante de tantos questionamentos e opiniões desvencilhadas da verdade, de um lado observamos o trabalhador cheio de dúvidas e incertezas de como será o amanhã das relações de trabalho; do outro, o discurso falacioso e nefário daqueles que defendem duramente a reforma e o capital estrangeiro, considerando que as novas regras implementadas pela repudiada “reforma trabalhista” já entrarão em vigor no próximo sábado, dia 11 de novembro, resolvemos tecer alguns posicionamentos com o desígnio de tentar manter os nossos clientes, trabalhadores e seguidores informados acerca do que mudará efetivamente com a reforma e, diferentemente do que pretendem inserir na cabeça dos trabalhadores, demonstrar que o Direito do Trabalho jamais pode ser considerado como vilão da recessão, muito menos pela irresponsável e criminosa crise econômica que assola o nosso país.

Desde que foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República (o Temido!), em 13 de julho de 2017, a Lei 13.467 (Lei da “Reforma Trabalhista”), que altera CLT e as Leis 6.019/74, 8.036/90, e 8.212/91, lamentavelmente, entrará em pleno vigor no próximo sábado, 11 de novembro.

Inobstante ter sido sancionada em 13 de julho do ano em curso, a referida lei ainda não tinha entrado em vigor porque encontrava-se no período de vacatio legis, ou período de vacância, que é o tempo que decorre entre a data da publicação e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, que tem seu cumprimento obrigatório. E conforme disposto em seu art. 6º, o período de vacatio legis estabelecido é de 120 dias.

Pois bem, para fins didáticos, compre inicialmente ressaltar que a reforma trabalhista, basicamente, encontra-se repousada sobre 04 (quatro) eixos desestruturantes, ou estruturantes, para aqueles que andam dizendo que a reforma trouxe benefícios para o trabalhador!!! Senão vejamos:

1º - POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO;

2º - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO;

3º - RESTRIÇÃO DE ACESSO A JUSTIÇA;

4º - COMBATE AS LIDES TEMERÁRIAS E A MÁ-FÉ PROCESSUAL.

    

Para início de conversa, hoje pretendemos nos debruçar exclusivamente sobre parte do 1º eixo da reforma, qual seja, sobre a POSSIBILIDADE DE MULTIPLAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO. E a primeira delas é a que a própria lei, com as alterações implementadas no art. 443, da CLT, passou a chamar de “CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE”. 

Para fins de melhor esclarecer, segue a redação do referido dispositivo de lei antes e depois da reforma:

ANTES DA REFORMA	DEPOIS DA REFORMA
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.	Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

Com o desígnio de conceituar o significado de “trabalho intermitente”, o próprio §3º do art. 443 da CLT, foi categórico ao expressar que:

"§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação específica". 

Trocando em miúdos, sabe o que isso implica dizer? Que o trabalhador agora deixou de ser apenas parte integrante dos contratos de trabalho, para ser tratado como um “objeto”, respeitosamente, que ficará à disposição do empregador. Isto mesmo, o trabalhador agora poderá ser tratado como um mero objeto, uma ferramenta de trabalho que ficará a disposição do empregador que somente o convocará para laborar quando PRECISAR, pois a lei autoriza que o contrato de trabalho seja de caráter intermitente, com pausas que podem durar horas, dias ou até meses, pagando apenas salário proporcional as horas ou dias efetivamente trabalhados.

A nova regra ocasionará enormes prejuízos ao trabalhador, que ficará impossibilitado de saber qual será o valor do seu salário no final do mês, notadamente ao ter o seu contrato de trabalho pausado, por decisão do empregador, por horas, dias ou meses, sem ter o direito de receber a devida contraprestação, ou seja, será tratado como objeto/ferramenta de uso voluntário que somente receberá salário quando houver a demanda de serviço na empresa.

Uma vez pactuado contrato de trabalho de caráter intermitente, o empregado não saberá quantas horas irá trabalhar, muito menos quanto irá perceber de remuneração no final do mês.  Segundo a lei, basta apenas que o patrão sinalize a necessidade de serviço no prazo mínimo de 3 dias antes da necessidade.

Como se vê, ao contrário dos argumentos falaciosos apresentados pela banda podre do Congresso Nacional que defende a reforma em nome do capital estrangeiro, a nova lei trouxe prejuízos nefastos ao trabalhador, que doravante terá o seu salário considerado uma verdadeira incógnita. Aliás, recentemente tive a oportunidade de ouvir de um juiz do trabalho que o salário do trabalhador admitido nessa modalidade de contratação deveria ser chamado de “Salário Kinder Ovo”.

Para aqueles que não sabem, o “kinder ovo” é aquele ovinho de chocolate fabricado pela Kinder, que sempre vem com uma surpresa em seu interior, na maioria das vezes, nada muito agradável!!!

Para que o nobre leitor tenha uma dimensão do problema, já existem grandes empresas oferecendo contratos de trabalho com remuneração de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por hora trabalhada, mas para apenas 05 (cinco) horas semanal, logicamente nos finais de semana, quando ocorre os maiores movimentos. Tais propostas estão sendo ofertadas por algumas marcas famosas que atuam no ramo de lanches em todo país e no mundo. Aquelas que só encontramos nas grandes cidades ou nos shoppings centers.

Como se não bastasse esse absurdo, já observei vários empreendedores dizendo: “Opa!... Que coisa boa, a reforma já começa apresentar nortes para economia através de novas ofertas de emprego!!!”.

Seria muito bom, se não fosse cômico e trágico, pois, pelo que consigo ver, a reforma apresenta nortes apenas para o bolso dos patrões, notadamente estas empresas que estão oferecendo 05 (cinco) horas de trabalho aos finais de semana. Trocando em miúdos, isso implica em dizer o seguinte:  o trabalhador contratado nessa modalidade, percebendo apenas R$ 4,50 por hora trabalhada, laborando 5 horas no final de semana, não conseguirá comprar o mais singelo lanche vendido pelo seu empregador, que custa, no mínimo, R$ 30,00 (trinta) reais. Ou seja, irá trabalhar 5 horas, mas não conseguirá comprar sequer o lanche indispensável à sua alimentação.

São estes, nobres clientes, trabalhadores e leitores, os benefícios trazidos pela Lei 13.467/2017, denominada pelo parlamento brasileiro como “Reforma Trabalhista”. As conclusões, ficam por sua conta.

COMPARTILHO UM PENSAMENTO:

O que vivemos hoje nada mais é do que reviver o passado. Como dizia o inesquecível Cazuza:  “nesse museu de grandes novidades, o futuro revisitando o passado”.  E como demonstração disso, fiz questão de compartilhar a página principal do Jornal  “O Globo”,  de 26 de abril de 1962, quando o 13º mês de salário foi considerado pela imprensa como “desastroso” para o país.

Em síntese, esse discurso falacioso de que o Direito do Trabalho é o responsável pela derrocada da economia brasileira é de uma maldade sem precedentes, pois, ao contrário do que dizem, o Direito do Trabalho é quem legitima o sistema capitalista de um país, afinal, apenas por meio do trabalho digno é que as pessoas conseguem se inserir na sociedade capitalista e promover a geração de renda, tributos e a circulação de riquezas!!!

NOSSA PROPOSTA:

Seguiremos detalhando os demais eixos da reforma nas próximas publicações, esperamos que esse trabalho possa ser de grande utilidade prática na vida pessoal e profissional de todos aqueles que nos seguem e despertam interesses pelo apaixonante mundo do direito material e processual do trabalho.

O convite está feito!!!

RONALDO MARINHO

Advogado Trabalhista em Campina Grande, Paraíba.

Trabalhador demitido ao voltar de tratamento psiquiátrico será reintegrado e vai receber indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um motorista com esquizofrenia dispensado pela Vital Engenharia Ambiental S. A. por reconhecer que a dispensa foi discriminatória, uma vez que ocorreu logo após ele retornar de tratamento médico. No entendimento da Turma, cabia ao empregador o ônus de provar que a dispensa não foi discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST.

O motorista coletor alegou que foi acometido da doença durante o contrato de trabalho, o que o levou a diversos afastamentos. Ele pediu a nulidade dispensa, sustentando que a empresa não cumpriu a sua função social nem respeitou direitos fundamentais. 

O juízo do primeiro grau julgou improcedente a pretensão, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), segundo o qual a estabilidade provisória requerida pelo empregado somente poderia ser concedida mediante a comprovação de que se tratava de doença laboral ou agravada pelo desempenho das suas atividades, o que não foi comprovado por laudo pericial.

TST

O motorista conseguiu a reforma da decisão regional em recurso para o TST. O relator do apelo, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, segundo o TRT, ele foi dispensado sem justo motivo ao retornar de tratamento médico de “esquizofrenia e outros transtornos psicóticos agudos, essencialmente delirantes”. E, no caso, a jurisprudência do Tribunal (Súmula 443) presume discriminatória a dispensa sem justa causa de trabalhador com doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Caberia então à empresa provar, de forma robusta, que a demissão teve um motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o seu caráter discriminatório.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e determinou a reintegração do motorista de coleta na função para a qual havia sido reabilitado, com o pagamento dos salários desde a rescisão contratual até a efetiva reintegração, condenando ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do TST

Empregador doméstico é condenado por tratamento ofensivo a babá

Ministro Mauricio Godinho Delgado,
relator do Recurso no TST 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 3 mil o valor a ser pago a título de indenização por danos morais a uma babá ofendida pelo patrão. A decisão reformou entendimento da segunda instância somente quanto ao valor condenatório, mantendo o entendimento de que o comportamento do patrão atentou contra a dignidade, a integridade física e o bem-estar individual da trabalhadora.

Na reclamação trabalhista, a babá afirmou que, ao longo do contrato de trabalho, foi por diversas vezes destratada, ofendida e constrangida pelo patrão com xingamentos, ameaças e humilhações, comportamento que teria causado stress emocional, além de afronta a sua moral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), baseado nos depoimentos de testemunhas, entendeu evidenciada a situação de submissão da babá a situações que afrontavam a sua dignidade, e manteve a condenação imposta no primeiro grau ao pagamento de R$ 7 mil de indenização. O patrão recorreu da decisão ao TST questionando a condenação e o valor indenizatório fixado.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que os depoimentos registrados na decisão regional descrevem fatos que realmente levam a concluir que a babá foi vítima de comportamento que atentou contra bens imateriais que compõem o seu patrimônio moral, protegido pela Constituição Federal. Segundo o ministro, o poder do empregador deve se ajustar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar individual e social.

O relator explicou que a análise da caracterização do dano estava delimitada pelos fatos narrados pelo TRT, e para se decidir em sentido contrário, como pedia o patrão, seria necessária a análise de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126. Em relação ao valor, Godinho reconheceu a gravidade da conduta patronal, mas observou que se deve levar em conta outros elementos, como o contexto em que se inseriram as agressões, que tinham como principal motivo os embates acerca da rotina do filho do casal, sob os cuidados da babá. Outro aspecto considerado foi o fato de que o empregador era pessoa física e a relação de trabalho se dava em ambiente familiar. Por unanimidade, a Turma acabou reduzindo a indenização para R$ 3 mil, com ressalvas de entendimento do relator, que entendia como razoável o valor de R$ 5 mil.

Fonte: TST