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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
Verba do FUNDEF não pode ser usada para pagar honorários de advogado contratado sem licitação pelo Poder Público
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Juiz Aluízio Bezerra Filho - Relator do Mandado de Segurança O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que verba do Fundef não pode...
segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
AÇÃO DE USUCAPIÃO
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A inexistência de registro imobiliário de imóvel objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o bem seja público (terras devolutas...
quinta-feira, 13 de janeiro de 2022
STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
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Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. ...
quinta-feira, 23 de dezembro de 2021
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quarta-feira, 25 de agosto de 2021
VOCÊ COMPRA OU COMPROU IMÓVEL SEM ESCRITURA PÚBLICA?
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Após atuar em diversas demandas judiciais envolvendo litígios oriundos da aquisição de imóveis sem escritura pública, chegamos à conclusão q...
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